A Prefeitura de Nova Maringá, por meio da secretaria de Finanças e Secretaria de Planejamento, realiza, no próximo dia 25 de setembro, Audiência Pública para demonstrar o cumprimento das Metas Fiscais referentes ao segundo Quadrimestre de 2013 e audiência pública para discussão e elaboração o orçamento para o exercício de 2014.

A Audiência cumpre o disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.

As Metas Fiscais, explicitadas no § 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são a realização de determinado resultado previsto entre receita e despesa, incluindo a renúncia fiscal, a despesa com pessoal, a seguridade, a dívida e a operação de crédito, inclusive por antecipação de receitas, garantias e inscrição em restos a pagar.

O relatório de cumprimento das metas fiscais demonstra se está sendo alcançado e cumprido o que foi planejado pelo Município em termos de metas de arrecadação com impostos, taxas, contribuições e outras receitas, bem como os gastos, inclusive com pessoal.

As Audiências serão realizadas na Câmara Municipal, na quarta-feira, 25 de setembro, a partir das 19h.

os editais poderão ser baixados pelo link: http://www.novamaringa.mt.gov.br/Transparencia/Outras-Publicacoes/