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Nº: Sem Informação
Data: 20/06/1993
Categoria: Leis
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal n.º 29/1993
Descrição Institui o Código Municipal de Saúde dispõe sobre a organização a regulamentação a fiscalização e o controle das ações e dos serviços no Município caracteriza o sistema único de saúde no nível Municipal e da outras providencias
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Nº: Sem Informação
Data: 18/06/1993
Categoria: Leis
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal n.º 30/1993
Descrição INSTITUI O CONSELHO ÚNICO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nº: Sem Informação
Data: 18/06/1993
Categoria: Leis
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal n.º 30/1993
Descrição Institui o Conselho Único de saúde e da outras providencias
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Nº: Sem Informação
Data: 18/06/1993
Categoria: Leis
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal n.º 28/1993
Descrição Constitui o Conselho Municipal do Bem estar Social o fundo Municipal a ele vinculado e da outras providencias
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Nº: Sem Informação
Data: 05/06/1993
Categoria: Leis
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal n.º 32/1993
Descrição AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER MEDIANTE CONTRATO A EXECUÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nº: Sem Informação
Data: 03/06/1993
Categoria: Leis
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal n.º 27/1993
Descrição Autoriza o executivo Municipal Locar uma dependência para o funcionamento do conselho municipal e Conselho Tutelar dos direitos da Criança e Adolescente e da outras providencias
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Nº: Sem Informação
Data: 02/06/1993
Categoria: Leis
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal n.º 26/1993
Descrição Autoriza o Executivo Municipal desapropriar área de expansão urbana do Município para a construção do Aeródromo e da outras providencias
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Nº: Sem Informação
Data: 06/05/1993
Categoria: Leis
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal n.º 25/1993
Descrição Da o nome “Decio Lordano" ao Hospital Municipal de Nova Maringá e da outras providencias
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Nº: Sem Informação
Data: 06/05/1993
Categoria: Leis
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL N.º 24/1993
Descrição Estabelece os novos limites do Perímetro urbano no Município de Nova Maringá e da outras providencias
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Nº: Sem Informação
Data: 06/05/1993
Categoria: Leis
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL N.º 23/1993
Descrição Autoriza Executivo a firmar convenio para locação e funcionamento dos correios.
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