A Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, o projeto de lei complementar n° 001/2013, que institui o Novo Código Tributário do Município. O documento visa à regular o Sistema Tributário Municipal, obedecidas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares a Constituição Federal, que tratem de matéria tributária, e da Lei Orgânica do Município.

O Projeto de Lei estabelece normas gerais de direito tributário; regras para aprovação de leis tributárias que instituam, majorem ou extingam tributos, assim como para a concessão e aplicação de incentivos fiscais; e ainda, as normas específicas dos tributos de competência municipal, nos termos das normas constitucionais e complementares vigentes.

“A aprovação do Projeto apenso é relevante em função da necessidade de modernização da legislação tributária municipal com vista a coaduná-la às alterações sofridas pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Tributário Nacional e pelas leis complementares que regem os impostos municipais na Federação”, justificou o prefeito João Braga.

O Novo Código Tributário Municipal já foi publicado no Diário Oficial Municipal, dando total transparência para que o munícipe venha ter acesso e conferir as modificações realizadas no referido documento.

Acesse e faça download: http://www.novamaringa.mt.gov.br/Secretaria/Financas/

http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/materia/1053228