EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 010 de 20 de Março de 2020 que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº  015 de 26 de Março de 2020 que declara estado de Calamidade Pública no ambito da Administração pública municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus; (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.033 de 27 de março de 2020 que reconhece, para fins do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do decreto 015/2020, de 26 de Março de 2020.

COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, que a audiência pública referente a apresentação de demonstrativos do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2020 e 2º bimestre do exercício de 2020 será realizada de forma virtual no dia 28 de maio de 2020 as 14:00 hs com transmissão ao vivo pela pagina de internet

https://www.facebook.com/Nova-Maring%C3%A1-Transpar%C3%AAncia-e-Trabalho--563931610443862/ , atendendo ao que determina o Artigo 9º, § 4º e art. 48 da Lei Complementar nº  101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nova Maringá, 25 de Maio de 2020.

JOAO BRAGA NETO

PREFEITO MUNICIPAL