COMUNICADO

Considerando, os termos da Lei Municipal n°. 918/2017 que institui o programa de doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providências;

Considerando, que segundo disposição contida no Art. 2°, inciso I, farão jus ao recebimento de doação preconizada no programa as famílias que, dentre o cumprimento de outros requisitos, estejam inscritas na Secretaria de Assistência Social como candidatas;

Considerando, que o Município de Nova Maringá/MT dará continuidade ao Programa de Doação de Lotes Urbanos do Loteamento Mário Duílio Henri a famílias de baixa renda residentes nesta cidade;

O Município de Nova Maringá/MT CONVOCA os possíveis interessados a procurarem a Secretaria de Assistência Social para a realização de suas inscrições que estarão abertas até 29 de novembro/2019, assim como para apresentarem os demais documentos exigidos pela Lei Municipal n°. 918/2017, afim de habilitarem-se para o processo de seleção.

Atenciosamente.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO